Portal de Conformidade, LGPD, Segurança Cibernética e Governança PDPJ-Br

1. Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

DOC-BRA-LGPD-001 | Vigência: 2026

Esta Política de Privacidade regulamenta o tratamento de dados pessoais realizado pelo Escritório Bernardo Roberto Advocacia no âmbito de seus portais oficiais (advogado.bernardoroberto.adv.br, cliente.bernardoroberto.adv.br e lgpd.bernardoroberto.adv.br) e de seu canal automatizado de atendimento e protocolo jurídico via WhatsApp, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), à Resolução CNJ nº 363/2021 e ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

1.1. Identificação do Controlador e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Controlador / Responsável Técnico-Jurídico: Bernardo Roberto Cardoso Pinto — Advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 197.218.
Canal Oficial do Encarregado (DPO) e Plantão LGPD: [email protected]
Canal Telefônico / WhatsApp Institucional Verificado: +55 (21) 97203-1988.

1.2. Categorias de Dados Coletados e Finalidades Estritas

Categoria de Dados	Exemplos de Dados Tratados	Base Legal (LGPD)	Finalidade Específica e Determinada
Dados de Qualificação Civil	Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, RG, CPF, endereço residencial e telefone.	Art. 7º, V e VI da LGPD c/c Art. 319 do CPC.	Elaboração de Procuração Ad Judicia, Contrato de Honorários, Declaração de Hipossuficiência e Petição Inicial.
Dados Bancários para Alvará	Banco, agência, conta corrente/poupança e chave PIX de titularidade do autor.	Art. 7º, V e VI da LGPD.	Indicação nos autos judiciais para levantamento exclusivo de valores/indenizações diretamente em favor da parte autora.
Provas Documentais e Faturas	Cópia de RG/CNH, comprovante de residência, faturas de concessionárias de serviços públicos e Termos de Ocorrência (TOI).	Art. 7º, VI da LGPD (Exercício regular de direitos em processo judicial).	Instrução probatória de processos judiciais e administrativos em defesa do consumidor.
Metadados de Auditoria Digital	Endereço IP de conexão, Timestamp UTC (ISO-8601), nó de borda Cloudflare (Colo), User-Agent e Hash SHA-256.	Art. 7º, II e VI da LGPD c/c Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil).	Comprovação forense de autenticidade, integridade documental e prevenção à fraude ou litispendência predatória.

1.3. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD) e Direito ao Esquecimento Automatizado

O titular dos dados pode exercer, a qualquer momento e de forma gratuita, os direitos de confirmação de tratamento, acesso à sua pasta digital, correção de dados e eliminação de memória conversacional. No atendimento via WhatsApp, o titular dispõe inclusive de comando automatizado imediato (basta enviar a expressão "apagar meus dados" ou "LGPD") para acionar a rotina técnica esquecerMemoriaContato(), que expurga instantaneamente os registros da camada de memória de contexto, ressalvada a guarda obrigatória de documentos processuais prevista no art. 16, I, da LGPD.

2. Política de Segurança da Informação (PSI) e Defesa Cibernética

DOC-BRA-PSI-002 | Alinhamento: Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC-PJ)

A Política de Segurança da Informação do Escritório estabelece controles técnicos e administrativos alinhados à Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 396/2021) e aos padrões internacionais ABNT NBR ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701.

Criptografia em Trânsito e em Repouso: Todo o tráfego entre o dispositivo do constituinte, a borda da Cloudflare Pages e os barramentos de processamento utiliza criptografia TLS 1.3 (HTTPS HSTS). O armazenamento documental ocorre em nuvem corporativa Google Drive com criptografia nativa AES-256.
Segregação Lógica de Ambientes: Cada constituinte possui diretório isolado identificado por chave única validada em Módulo 11 (CPF), subdividido em 3 camadas estritas: 01_INTERNO (acesso restrito aos advogados), 02_PORTAL_DO_CLIENTE (disponibilização de instrumentos de mandato) e 03_DOCUMENTOS_ENVIADOS_PELO_CLIENTE (repositório de provas).
Motor de Mensageria Isolado em Container: O gateway de comunicação opera em instância dedicada na Oracle Cloud Infrastructure (OCI) sob isolamento de container Docker, sem armazenamento público de mídias e com autenticação obrigatória via cabeçalho criptográfico X-Api-Key.

⚠️ Política Institucional de "PIX Zero" (Prevenção Ativa contra Golpes do Falso Advogado): O Escritório Bernardo Roberto Advocacia jamais solicita valores antecipados, taxas de desbloqueio, custas via PIX ou depósitos prévios para liberação de alvarás ou sentenças. Todos os alertas automáticos enviados ao cliente contêm aviso antifraude expresso.

3. Protocolos de Auditoria Forense, Carimbo do Tempo e Assinatura Eletrônica

DOC-BRA-AUD-003 | Padrão: FIPS 180-4 (SHA-256) & Lei nº 14.063/2020

Para assegurar a máxima confiabilidade perante os magistrados, serventias judiciais e núcleos de monitoramento (como o NUMOPEDE/COJEC), cada cadastro e cada instrumento procuratório gerado na plataforma passa por um protocolo de auditoria forense determinístico:

Validação Matemática Prévia (Algoritmo Módulo 11): Nenhuma requisição é aceita sem aprovação integral dos dois dígitos verificadores do CPF da parte autora.
Coleta de Evidências de Rede na Borda (Edge Telemetry): No ato da manifestação de vontade e assinatura na tela, são capturados o endereço IP público de conexão do usuário, o ponto de presença da rede Cloudflare (colo), a identificação do dispositivo/navegador (User-Agent) e o carimbo de tempo universal (Timestamp UTC ISO-8601).
Cálculo de Resumo Criptográfico SHA-256: O servidor computa um hash unidirecional de 256 bits (Utilities.DigestAlgorithm.SHA_256) concatenando os atributos qualificadores da parte, dados bancários, timestamp UTC e IP de origem:
SHA256(CPF | Nome_Completo | Data_Nascimento | Dados_Bancarios | Timestamp_UTC | IP_Origem | User_Agent)
Registro Imutável em Dupla Camada: O Certificado de Auditoria Forense é estampado diretamente no rodapé do instrumento de mandato (PDF) e gravado simultaneamente em livro de auditoria segregado (Auditoria_Forense), permitindo verificação pericial a qualquer tempo nos termos dos arts. 369 e 411, II, do Código de Processo Civil e do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001.

4. Habilitação Jurídica Regular e Consulta Pública no CNA da OAB

DOC-BRA-OAB-004 | Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)

Em cumprimento aos deveres de transparência, publicidade ética e segurança jurídica dos jurisdicionados e dos órgãos do Poder Judiciário, encontram-se abaixo os dados oficiais de habilitação profissional do responsável técnico-jurídico por esta plataforma:

Advogado Responsável: Dr. Bernardo Roberto Cardoso Pinto
Inscrição Principal na OAB: OAB/RJ nº 197.218 (Seção do Estado do Rio de Janeiro — Inscrição Definitiva desde março de 2015).
Domínio de Primeiro Nível Restrito (DPN .adv.br): O domínio bernardoroberto.adv.br é outorgado pelo / NIC.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) exclusivamente a advogados e sociedades de advogados com regularidade comprovada perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

A regularidade da inscrição profissional pode ser aferida publicamente e em tempo real junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) do Conselho Federal da OAB:

🔎 Consultar Regularidade no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA / OAB)

5. Capacidade Técnica, Arquitetura de Sistemas e Gestão de Identidades (IAM)

DOC-BRA-IAM-005 | Arquitetura Zero Trust

A infraestrutura tecnológica que sustenta o ecossistema digital do Escritório foi projetada sob princípios de Security by Design, Privacy by Design e controle de acesso baseado no menor privilégio (Least Privilege):

Gestão de Identidades e Autenticação do Constituinte: O acesso do cliente ao portal documental exige dupla validação (CPF validado por Módulo 11 + Data de Nascimento coincidente com a base cadastral). As credenciais administrativas do escritório utilizam Autenticação Multifator (MFA/2FA) obrigatória e chaves de API de 128 bits.
Controle de Concorrência e Integridade Transacional: O motor de processamento (Versão 12.0 'Argon') opera com bloqueio de exclusão mútua (LockService) e desduplicação criptográfica em cache de memória, prevenindo condições de corrida (race conditions) e garantindo atomicidade na geração documental.
Alta Disponibilidade e Persistência: A camada de front-end opera na rede global Anycast da Cloudflare, enquanto o barramento de mensageria opera em máquina virtual dedicada na Oracle Cloud (Ubuntu LTS) com volumes persistentes e monitoramento ativo 24x7.

6. Termo de Uso, Adesão e Conformidade — APIs da PDPJ-Br (CNJ) e Suporte

DOC-BRA-PDPJ-006 | Resolução CNJ nº 335/2020 & Portaria CNJ nº 252/2020

Este instrumento consolida as condições de uso da plataforma pelos constituintes e declara a plena conformidade técnica, jurídica e operacional do Escritório Bernardo Roberto Advocacia com as diretrizes da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), instituída pela Resolução CNJ nº 335/2020 e regulamentada pela Portaria CNJ nº 252/2020.

6.1. Padrões de Interoperabilidade com a PDPJ-Br / Jus.br

Consumo Responsável de APIs e Webhooks: Toda comunicação automatizada ou integração futura com os microsserviços da PDPJ-Br, PJe, eProc, Domicílio Judicial Eletrônico e CODEX observa estritamente os protocolos oficiais de autenticação federada (OAuth 2.0 / OpenID Connect via SSO Gov.br / Certificado Digital ICP-Brasil A1/A3), limites de requisição (Rate Limiting) e esquemas padronizados REST/JSON.
Vedação de Raspagem Predatória: É expressamente vedado em nossa arquitetura qualquer uso de robôs de raspagem abusiva (scraping não autorizado) que onere a infraestrutura dos Tribunais, priorizando-se exclusivamente o consumo via APIs oficiais e protocolos auditáveis.
Prevenção à Litigância Predatória (Recomendação CNJ nº 127/2022): Todos os documentos gerados na plataforma exigem individualização fática do caso concreto, validação de documentos comprobatórios originais (faturas, protocolos e termos de ocorrência) e manifestação inequívoca de vontade do titular, coibindo-se demandas genéricas ou fracionadas indevidamente.

6.2. Adesão do Usuário e Canais de Suporte Técnico-Jurídico

Ao utilizar o portal cliente.bernardoroberto.adv.br ou interagir com o assistente oficial no WhatsApp (21) 97203-1988, o usuário declara ter lido e compreendido os termos desta Política de Conformidade, estando ciente de que a veracidade das informações e dos documentos enviados é de sua inteira responsabilidade civil e penal (arts. 77 e 80 do CPC).

Suporte Técnico, Jurídico e Atendimento a Órgãos Reguladores (CNJ / OAB / ANPD): [email protected]
Portal de Atendimento ao Constituinte: https://cliente.bernardoroberto.adv.br
Portal Institucional: https://advogado.bernardoroberto.adv.br